A Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, entenda as principais mudanças e o incentivo ao empreendedorismo

Principais Mudanças

- Ampliação das Atividades das Cooperativas de Seguros
Antes restritas a seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho, as cooperativas agora podem operar em praticamente qualquer ramo de seguros privados, exceto nos expressamente vedados em regulamentação específica .

- Criação das Administradoras de Operações de Proteção Patrimonial Mutualista
Essas entidades serão responsáveis pela gestão dos interesses patrimoniais de grupos de pessoas e estarão sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep) .

- Obrigatoriedade de Autorização da Susep
Associações que oferecem serviços de proteção patrimonial mutualista precisam obter autorização da Susep e pagar uma taxa de fiscalização .

- Criminalização da Má Gestão de Reservas
A má gestão das reservas financeiras das associações constitui crime contra a economia popular .

- Regras Específicas para Cooperativas
As cooperativas terão regras específicas dependendo de seu nível de atuação, como cooperativas singulares de seguros, cooperativas centrais de seguros ou confederações de cooperativas de seguros .

- Prazo para Adequação
Associações que realizam atividades de proteção patrimonial sem autorização da Susep têm 180 dias a partir de 16 de janeiro de 2025 para se adaptarem às novas regras ou suspenderem suas atividades .

- Multas Mais Rigorosas
As multas para quem desobedecer as normas e atuar sem autorização podem chegar a R$ 35 milhões .

- Ampliação das Atribuições da Susep
A Susep ganhou novas funções, como a autorização do funcionamento das sociedades seguradoras em geral .

Benefícios da Lei

- Segurança Jurídica:

Estabelece um marco legal claro para a atuação de cooperativas de seguros e associações mutualistas, reduzindo a informalidade no setor.

- Proteção ao Consumidor:

Com a supervisão da Susep, os consumidores têm maior garantia de que as entidades estão operando de forma transparente e responsável.

- Expansão do Mercado:

Permite que cooperativas de seguros atuem em novos ramos, promovendo a concorrência e a inovação no setor.

- Fortalecimento Institucional:

Reforça a estrutura regulatória do mercado de seguros, alinhando o Brasil aos padrões internacionais .

- Regularização de Associações Existentes:

Oferece um caminho para que associações de proteção veicular e similares se regularizem e continuem operando legalmente.

Como a LC nº 213/2025 favorece o empreendedorismo:

Reconhecimento legal de novos modelos de negócio

- As entidades de proteção patrimonial mutualista

antes consideradas "clandestinas", agora podem ser legalmente reconhecidas e supervisionadas — o que abre portas para formalização e crescimento.

- Criação de nova figura jurídica: Administradora de Proteção Mutualista

Empreendedores podem abrir empresas especializadas na gestão de fundos de proteção mútua, com regras claras e respaldo legal.

- Facilidade para regularizar associações já existentes

A lei prevê um período de transição e adaptação para que associações que já atuam no mercado possam se adequar, sem precisar encerrar suas atividades imediatamente.

- Inclusão no Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP)

Isso traz acesso a crédito, parcerias, inovação tecnológica e maior confiabilidade diante do público e investidores.

- Expansão de atuação para cooperativas

Antes restritas a poucos ramos, agora cooperativas de seguros podem ampliar seus serviços, o que incentiva a criação de novas cooperativas com atuação mais ampla.

- Ambiente de negócios mais seguro e atrativo

A presença da Susep como órgão regulador garante mais segurança jurídica para novos investidores e startups que queiram entrar nesse mercado.

A Lei Complementar nº 213, regulariza o funcionamento de cooperativas de seguros e entidades de proteção patrimonial mutualista, ela também incentiva e favorece a criação de novos empreendimentos no setor.

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Fontes consultadas: Mutuus Seguros – Blog sobre a LC nº 213/2025/ Lefosse Advogados – Análise jurídica da LC nº 213/2025